Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.