Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bento Gonçalves-RS
Sobre as definições do Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas a seguir:
I. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O PPA terá vigência de dois anos e será elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Quais estão corretas?