3890828
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Provas:
Conforme a Lei nº 14.133/21, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:
I. O responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
II. A estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, exceto de custos correlatos.
III. A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.
Está(ão) CORRETA(S):