Magna Concursos
3761388 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSS

A respeito da Lei n.º 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, julgue os itens a seguir.

É possível o tratamento dos dados sensíveis quando o titular, ou seu responsável legal, consenti-lo, de forma clara e destacada, para propósitos específicos.

 

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