Magna Concursos
3633196 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL
Provas:

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

II. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

III. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

IV. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Estão corretas as afirmativas:

 

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