É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

É assegurada a atenção à saúde ao idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), dentro do escopo dos serviços ofertados na região de sua residência.

O direito a acompanhante à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado em qualquer situação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

A notificação compulsória é facultativa para os serviços de saúde nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, visto que o órgão de acompanhamento destas situações é a autoridade policial e não a sanitária.