É garantido o anonimato da identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente.

Crianças e adolescentes poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, independentemente da emissão da Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária.

O adolescente civilmente identificado sempre será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

O adolescente deve ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sem a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.