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Respondida
3673174
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
Univesp
Provas:
Designer Gráfico e de Interface
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Lei 8.429/1992: LIA
Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o/a:
A
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
B
trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
aprovação ou rejeição das contas.
D
ato do órgão de controle interno ou externo.
E
a instauração de inquérito civil.
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