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3717663
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IGEDUC
Orgão:
Câm. Parnamirim-RN
Provas:
Consultor Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual:
A
É proibido consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
B
Créditos com finalidade imprecisa são permitidos se aprovados pelo Poder Legislativo.
C
É permitido consignar crédito com dotação ilimitada, desde que para despesas obrigatórias.
D
Créditos com dotação ilimitada podem constar na lei orçamentária, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.
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