3606592
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Provas:
Conforme o ECA, são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que
descumprirem obrigação constante do art. 94 (ter, em seus quadros, profissionais capacitados a
reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos), às entidades
governamentais, EXCETO: