Questão 3951102

3951102 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Quipapá-PE

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A garantia dos direitos de crianças e adolescentes é tema central no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reafirma a condição desses sujeitos como titulares de direitos humanos. Com base exclusivamente na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o ECA, a comunidade não possui obrigação de colaborar com a proteção da criança e do adolescente, sendo exclusivamente tarefa do Poder Público.

O ECA define como "criança" a pessoa até dezoito anos de idade incompletos e "adolescente" a pessoa de dezoito a vinte e um anos.

O Art. 4º limita a proteção à criança e ao adolescente apenas à atuação do Estado, excluindo a família e a comunidade de qualquer dever.

O ECA assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta na efetivação desses direitos.

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