A educação é direito de todos e dever exclusivo do Estado, cabendo às famílias apenas a complementação afetiva e moral do processo educativo.

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura é princípio da educação nacional, devendo ser exercida nos limites dos conteúdos previamente definidos pelas autoridades educacionais.

A educação visa ao pleno desenvolvimento do educando, à formação para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, de forma integrada e indissociável.

O pluralismo de ideias nas instituições de ensino deve ser condicionado à compatibilidade com o projeto pedagógico elaborado pelos sistemas de ensino.