Questão 3738442

3738442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 8º e parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, que trata das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

A ANVISA pode regulamentar e fiscalizar apenas medicamentos e produtos hospitalares, excluindo alimentos e cosméticos.

A fiscalização de alimentos e bebidas é de competência exclusiva dos órgãos estaduais de vigilância sanitária.

Compete à ANVISA controlar medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos que envolvam risco à saúde pública.

Somente medicamentos e alimentos in natura estão sujeitos ao controle sanitário pela ANVISA.

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