3894872
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Portelândia-GO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Portelândia-GO
Provas:
Observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao Plano Plurianual,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens abaixo em (V)
verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa e com dotação limitada.
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa e com dotação limitada.