Questão 3871744

3871744 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Segundo a Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes.

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