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3688414 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE
Com base na Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, julgue o seguinte item.
Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público deve remeter a promoção de arquivamento do inquérito civil e do procedimento preparatório ao Colégio de Procuradores de Justiça, a quem compete examiná-los e sobre eles deliberar.
 

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Analista Ministerial - Direito

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