nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, sendo tais matérias recomendadas também nos estabelecimentos privados.

os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados obrigatoriamente apenas no ensino médio escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

o poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos, desde que comprovada a participação de ao menos 80% (oitenta por cento) de jovens negros.

o Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino fundamental, médio e superior públicas a incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.