INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.
LEI Nº 9.864, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO
ANIMAL, DISPONDO SOBRE MAUS-TRATOS E
INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO
ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam instituído, como mecanismo de proteção
aos animais, a fixação e a distribuição de informativos
conscientizadores contra os maus-tratos de animais
domésticos, em estádios, quadras e eventos desportivos
no âmbito municipal.
Art. 2º Enquadram-se na presente Lei, os estádios,
quadras desportivas, campos, arenas e demais espaços
semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas
desportivas, gratuitas ou não.
Disponível em: http://leismunicipa.is/1gvn6.
Acesso em: 30 jun. 2024. [Fragmento adaptado]
