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4047491 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE
Um município celebrou contrato administrativo com uma empresa especializada para a execução de obras de urbanização. Durante o andamento da obra, surgiram controvérsias acerca da validade de cláusulas que autorizam à Administração promover alterações unilaterais, sob o argumento de ajustar o contrato frente a imprevistos e atender ao interesse público, sem prever compensação sistemática para a contratada. Acerca do caso, assinale a alternativa CORRETA:
 

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