3782058
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
- ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
O Estatuto da Criança e do Adolescente
enumera em seu art. 22 uma série de deveres
atribuídos aos pais em relação aos filhos menores,
dentre os quais não consta:
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