- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
“Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e
as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à
legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro,
operacional e patrimonial.”
Fonte: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE. Artigo 85. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm . Acesso em 25 ago. 2024.
Analise as afirmativas I, II e III a seguir apresentadas e escolha a única resposta CORRETA, referente aos procedimentos estabelecidos na Lei 13.303/2016.
I. Para a realização da atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
Está/estão CORRETO(S) apenas o(s) item/itens:
Fonte: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE. Artigo 85. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm . Acesso em 25 ago. 2024.
Analise as afirmativas I, II e III a seguir apresentadas e escolha a única resposta CORRETA, referente aos procedimentos estabelecidos na Lei 13.303/2016.
I. Para a realização da atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
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