Questão 3780072

3780072 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:

assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.

priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.

destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.

controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.

ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.

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