A outorga do direito de uso de recursos hídricos é um instrumento fundamental para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, garantindo a sua utilização de forma racional e equilibrada. Esse mecanismo legal visa assegurar o acesso à água para todos os usuários, bem como a proteção dos ecossistemas aquáticos.

Considerando os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a alternativa CORRETA.