As gravações obtidas por meio de interceptação telefônica devem ser preservadas integralmente, não podendo ser destruídas, ainda que por decisão judicial, mesmo quando não interessarem à prova.

A interceptação telefônica é inadmissível quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, a formulação verbal de pedido de interceptação telefônica.

A interceptação telefônica é admitida para a investigação de crimes punidos com reclusão e, em algumas hipóteses, com detenção.

A decisão judicial que autoriza a interceptação pode ser genérica, sem indicação da forma de execução, desde que haja fundadas razões.