Questão 3852662

3852662 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com o art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Participação nos lucros, ou resultados, vinculados a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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