Magna Concursos
4051513 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos,

 

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