Magna Concursos
3724375 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.

 

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