4053253
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bento Gonçalves-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bento Gonçalves-RS
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Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa
que NÃO apresenta uma diretriz a ser observada no atendimento aos cidadãos.