A oferta de ensino fundamental público e gratuito constitui responsabilidade concorrente União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo ser prioritariamente organizada em regime de colaboração.

A educação é direito público subjetivo de crianças e adolescentes, sendo assegurado acesso gratuito à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, dependendo, para sua efetivação, regulamentação municipal específica. de

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança e do adolescente é um direito condicionado à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica pela família.

Os programas suplementares de material didático, alimentação e transporte escolar são oferecidos apenas mediante comprovação de insuficiência de recursos pela família.