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Respondida
3690346
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Moraújo-CE
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Procurador Jurídico Assistente
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Organização do Estado
Acerca dos mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 em relação à competência privativa para legislar sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente aos Estados legislar sobre seguridade social.
B
Compete privativamente à União Legislar sobre a seguridade social.
C
Compete privativamente ao Distrito Federal e os Municípios legislar sobre a seguridade social
D
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre a seguridade social.
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