Questão 3673459

3673459 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Barão-RS

Provas:

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Tendo em vista a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é um direito fundamental, assegurando às crianças e aos adolescentes o desenvolvimento integral, a preparação para a vida em sociedade e a qualificação para o trabalho. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

A omissão ou a oferta irregular do ensino obrigatório por parte do poder público enseja a responsabilização da autoridade competente.

A responsabilidade de implementar ações de prevenção e enfretamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é exclusivamente dos pais ou responsáveis.

Ao Estado não incumbe o dever de ofertar ensino noturno regular, pois o adolescente deve optar entre estudar ou trabalhar.

Aos pais ou responsáveis é facultado matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.