Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
Os atos administrativos produzidos por meio
eletrônico não possuem validade jurídica, sendo
obrigatória a forma escrita tradicional em papel.
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
