Segundo o Artigo 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá
o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. O
§ 1º deste artigo determina que:
“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais,”
Assinale a alternativa que descreve literalmente o conteúdo exigido para este anexo conforme o texto da lei:
“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais,”
Assinale a alternativa que descreve literalmente o conteúdo exigido para este anexo conforme o texto da lei:
