Questão 3692381

3692381 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

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