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Respondida
4027342
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
ARTESP
Provas:
Agente de Fiscalização
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Atos Administrativos
Organização Administrativa
Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência
A
privativa dos órgãos colegiados.
B
privativa do Governador do Estado.
C
comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.
D
comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.
E
privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.
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