É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e préescola às crianças de zero a seis anos de idade.