À luz da Lei nº 7.377/1985 e da Lei nº 9.261/1996, julgue o item seguinte.

Está assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos da Lei nº 7.377/1985, contem com, pelo menos, dez anos ininterruptos de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência da referida Lei.