Questão 3780507

3780507 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dentre outras determinações, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Suas medidas judiciais poderão ser propostas:

Pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

Pela Mesa Diretora do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.

Por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Por entidade sindical de âmbito nacional.

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