A competência é, em regra, renunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.