Magna Concursos
4038708 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO
A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do município na gestão do transporte público.
 

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Fiscal - Trânsito e Transporte

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