4038708
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO
Provas:
A competência para organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade
do município na gestão do transporte público.