A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define em seu Art. 6º, inciso XLI, a modalidade de licitação de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Essa modalidade é o(a):