A receita pública classificada como extraorçamentária deve ser registrada no momento em que os recursos ingressam nos cofres públicos, ainda que destinados ao financiamento de despesas orçamentárias.

A fase do empenho, no ciclo da despesa pública, implica o reconhecimento contábil e patrimonial da obrigação, devendo haver simultaneamente liquidação e pagamento.

O enfoque patrimonial da receita pública está atrelado ao momento da arrecadação, enquanto o enfoque orçamentário considera o momento da inscrição em dívida ativa.

Despesas classificadas como orçamentárias não integram os demonstrativos fiscais, por serem registradas apenas para controle administrativo interno.

O reconhecimento da despesa pública deve considerar o estágio da liquidação, sendo vedado o registro de obrigação antes de sua exigibilidade jurídica, conforme o regime de competência.