Apenas as instituições de ensino fundamental e médio mantidas pelo Poder Público municipal integram os sistemas municipais de ensino.

Os sistemas municipais de ensino compreendem exclusivamente as instituições de educação infantil mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação.

As instituições de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal não integram os sistemas municipais de ensino, por serem de responsabilidade exclusiva da União.

Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação.

Os sistemas municipais de ensino abrangem somente os órgãos municipais de educação e as instituições privadas de ensino fundamental e médio.