É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

É permitida a destinação de recursos públicos para as instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação das instituições privadas no SUS.