Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas leis de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.