Questão 3784630

3784630 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

Provas:

Agente de Trânsito
Provas ×

CTBDas Penalidades
CTBDo Processo Administrativo

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca do julgamento das autuações e penalidades pela autoridade de trânsito, é correto afirmar:

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, não se faz necessário constar o prazo para apresentação de defesa prévia.

O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data do cometimento da infração.

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados, apenas julgarão os recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade executiva rodoviária.

Se o auto de infração for considerado inconsistente ou se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação, será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Trânsito

30 Questões

Provas

Agente de Trânsito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta