Questão 3899509

3899509 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Nova Venécia-ES

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Procurador Municipal
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange a Lei 12.846/2013, são previstas diversas sanções nessa esfera. Analise as alternativas abaixo de, com base na legislação supracitada, assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:

Uma das sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos é a publicação extraordinária da decisão condenatória.

Serão levados em consideração na aplicação das sanções, dentre outros elementos, o efeito negativo produzido pela infração.

A aplicação das sanções em referência não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

Dentre as sanções previstas, não há a possibilidade de aplicação de multa, esta que estará adstrita à esfera de responsabilidade civil.

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