- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração
pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao
percentual correspondente à:
