4062723
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Provas:
Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal
eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base
na Lei nº
13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até