O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo compatível com sua deficiência; para tais pessoas serão reservadas até 35% das vagas oferecidas no concurso.

O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.